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A primeira-dama na mira da Justiça

A presença da primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, em viagens internacionais ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido alvo de debates políticos e agora entrou oficialmente no radar do Judiciário. No último domingo (18), a Justiça Federal deu um prazo de 20 dias para que o governo federal se manifeste sobre os custos dessas viagens. A determinação partiu do juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, que também determinou a notificação da própria Janja, para que apresente sua defesa.

A ação popular foi ajuizada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba (PR), em conjunto com o advogado Jeffrey Chiquini. Ambos alegam que os gastos com viagens da primeira-dama não têm respaldo legal e pedem a suspensão imediata de todas as despesas públicas relacionadas às suas agendas internacionais, incluindo passagens, diárias e eventuais reembolsos.

A decisão não impede, neste momento, que Janja continue acompanhando o presidente em compromissos no exterior, mas marca uma nova etapa no embate político e jurídico sobre o papel da primeira-dama nas atividades oficiais do governo federal.

O que diz a Justiça: contraditório precisa ser garantido

Na decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva foi categórico ao afirmar que ainda não é possível avaliar com profundidade a legalidade das despesas, pois a União não havia sido formalmente ouvida no processo.

“Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o magistrado.

Com isso, o juiz concedeu um prazo de 20 dias para que o governo federal apresente explicações, defendendo a legalidade dos gastos com as viagens da primeira-dama. Ao mesmo tempo, Janja deverá ser citada pessoalmente para que também se manifeste.

Liminar negada: Janja pode continuar viajando

Apesar de reconhecer a necessidade de apuração, o juiz negou o pedido liminar para impedir as viagens e os gastos de Janja. Segundo ele, os autores da ação não conseguiram, até o momento, demonstrar de forma clara a existência de ilegalidades nos atos administrativos contestados.

“Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado”, afirmou.

A decisão ressalta que não há comprovação imediata de lesividade ao erário público, razão pela qual a suspensão dos pagamentos foi considerada precipitada.

A base da ação: o que querem os autores

O vereador Guilherme Kilter e o advogado Jeffrey Chiquini sustentam que a participação da primeira-dama em missões oficiais ao exterior não está prevista na Constituição nem nas leis que regem a administração pública federal. Para eles, o uso de recursos públicos para esse fim não tem amparo jurídico.

Entre os pontos centrais da ação popular estão:

• A ausência de cargo público oficial exercido por Janja;

• A falta de previsão legal para o custeio de despesas da primeira-dama em viagens de Estado;

• A potencial afronta aos princípios da moralidade, legalidade e economicidade, que regem a administração pública.

Eles pedem, além da suspensão dos pagamentos futuros, que a Justiça determine a restituição de valores já gastos com viagens internacionais realizadas por Janja desde o início do governo Lula em janeiro de 2023.

Viagens de Janja: o que se sabe até agora

Desde que Lula reassumiu a Presidência da República, Janja tem mantido presença ativa ao lado do presidente em viagens ao exterior. Sua participação tem sido destacada em eventos diplomáticos, culturais e de articulação política.

Alguns dos países visitados incluem:

• Argentina

• Estados Unidos

• Portugal

• Japão

• África do Sul

Em algumas dessas agendas, a primeira-dama participou de eventos paralelos com outras primeiras-damas e integrantes da sociedade civil local, com pautas voltadas para direitos humanos, cultura, igualdade de gênero e combate à fome.

Apesar disso, a oposição questiona a real necessidade dessas viagens e se os custos estão sendo devidamente justificados ou legalmente autorizados.

Oposição vê uso político e simbólico do cargo

Os críticos mais severos da atuação de Janja afirmam que sua presença constante em agendas oficiais seria parte de uma estratégia simbólica do governo Lula, que busca reforçar uma imagem de proximidade popular, empatia e sensibilidade social. No entanto, argumentam que isso não justifica o uso de verbas públicas.

Para parlamentares da oposição, o papel de primeira-dama não configura função pública, e por isso, seus deslocamentos deveriam ocorrer por conta própria ou em caráter privado. A crítica é de que, ao ocupar um espaço de destaque sem nomeação oficial, Janja estaria exercendo influência indevida, sem ser submetida às mesmas regras que outros integrantes da comitiva presidencial.

O governo ainda não se manifestou oficialmente

A reportagem responsável pela apuração da decisão judicial entrou em contato com o Palácio do Planalto e os ministérios responsáveis pela organização das viagens presidenciais. Até o momento, nenhuma resposta foi enviada.

O espaço segue aberto para que o governo apresente sua posição sobre:

• A natureza das viagens de Janja;

• A justificativa para o uso de recursos públicos;

• A eventual existência de atos normativos que autorizem os pagamentos.

Com o prazo de 20 dias concedido pela Justiça, a expectativa é que o governo se posicione nas próximas semanas, o que poderá mudar o rumo do processo.

A primeira-dama em destaque: figura ativa do governo Lula

É inegável que Janja desempenha um papel mais atuante do que a maioria das primeiras-damas que passaram pelo Palácio do Planalto. Desde o início do mandato, ela tem assumido um protagonismo visível em temas como:

• Sustentabilidade e meio ambiente;

• Igualdade de gênero;

• Cultura popular;

• Alimentação escolar e combate à fome.

Ela já participou de encontros com outras primeiras-damas, chefes de Estado e até reuniões preparatórias da ONU. Para muitos aliados do governo, sua atuação é coerente com a imagem do governo de inclusão e justiça social.

No entanto, essa atuação também tem custos logísticos e orçamentários, os quais agora estão sendo analisados judicialmente.

Debate jurídico: o papel da primeira-dama tem respaldo legal?

No ordenamento jurídico brasileiro, não há cargo público definido para a função de primeira-dama. Ela não recebe salário, não tem prerrogativas funcionais e não é oficialmente investida em função administrativa. Mesmo assim, é tradição que primeiras-damas acompanhem presidentes em eventos protocolares, inclusive internacionais.

Segundo especialistas em direito administrativo, o ônus recai sobre o governo em justificar a natureza oficial da participação, mostrando que os eventos fazem parte de uma agenda institucional. Caso contrário, a permanência e custeio dessas atividades podem ser interpretados como desvio de finalidade ou má gestão de recursos públicos.

Possíveis desdobramentos do processo

Caso a Justiça entenda que houve uso indevido de recursos públicos, a União poderá ser condenada a restituir valores ao erário e, eventualmente, a limitar os gastos com familiares de autoridades em viagens futuras. Também há possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa, caso fique comprovado o desvio de finalidade.

Por outro lado, se o governo conseguir demonstrar que as atividades de Janja integram a agenda diplomática oficial e seguem normas existentes, o processo poderá ser arquivado.

A jurisprudência brasileira não é pacífica sobre o tema, e esta ação pode se tornar um marco importante na definição do papel institucional das primeiras-damas.

Um debate que vai além da figura de Janja

A ação que questiona os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva com viagens internacionais abre uma discussão relevante sobre os limites do uso de recursos públicos e a transparência na administração federal. Mais do que uma crítica à atuação de Janja, o caso levanta questões sobre papéis não regulamentados dentro da estrutura do Estado e como eles devem ser tratados do ponto de vista jurídico, orçamentário e ético.

Ao mesmo tempo, revela o desgaste crescente entre o governo Lula e setores da oposição, que buscam ampliar a fiscalização sobre figuras próximas ao presidente. A depender da resposta do governo nos próximos dias, o debate pode ganhar novos capítulos — e até pautar mudanças normativas no futuro.

O que está em jogo não é apenas a presença da primeira-dama em eventos internacionais, mas a definição dos limites entre o simbólico e o institucional em um país onde a transparência e a legalidade são pilares cada vez mais exigidos pela sociedade.